Instrumento Particular de Licenciamento SaaS Vigência: 2026 / 2027

Termos de Prestação de Serviços & Condições Gerais de Uso

Plataforma em Nuvem ZenyDesk O.S. • Regida pelas Leis Federais nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), nº 13.709/2018 (LGPD), nº 9.609/1998 (Lei do Software) e nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Qualificação das Partes & Autoria Intelectual da Plataforma

Operadora & Mantenedora Comercial

CHL COMPANHIA DIGITAL LTDA (nome empresarial registrado) / CERTIMIX (nome fantasia), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 35.624.635/0001-44, com sede e foro na Comarca de Paripiranga - BA.

Responsável pela operação da infraestrutura em nuvem, gestão de pagamentos, faturamento e suporte técnico comercial da plataforma.

Desenvolvimento Técnico & Autoria de Software: AORDIC.COM.BR

Desenvolvido por AORDIC.COM.BR — Arquiteto de Software e Desenvolvedor Responsável: Carlos Eduardo de Jesus Santana (Bacharel em Sistemas de Informação).

Autor intelectual e desenvolvedor que concebeu, projetou e construiu a arquitetura técnica, modelo multitenancy de dados, rotinas de integração de banco de dados e regras de negócio da plataforma ZenyDesk O.S., detentor dos direitos morais e de integridade do código nos termos da Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

1 Do Objeto do Contrato e Escopo da Plataforma

1.1. O presente Instrumento regula a disponibilização, em modalidade de Software como Serviço (SaaS - Software as a Service), da plataforma web e móvel ZenyDesk O.S., acessível sob o domínio principal os.zenydesk.com e subdomínios dedicados [suaempresa].os.zenydesk.com.

1.2. A ferramenta destina-se precipuamente à modernização e organização de prestadores de serviços, incluindo, sem limitação: oficinas mecânicas, centros automotivos, assistências técnicas de informática e eletrônica, empresas de engenharia elétrica/civil, técnicos de climatização, provedores de telecomunicações e prestadores de serviços em geral.

1.3. O escopo compreende a abertura e ciclo de vida de Ordens de Serviço (O.S.), emissão de orçamentos técnicos com aprovação digital via WhatsApp, checklist de vistoria de entrada com registro de fotos e avarias, controle de inventário de peças e insumos, relatórios de lucratividade e emissão de recibos e termos em formato térmico (80mm) ou A4.

2 Da Autoria, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento de Software

2.1. O código-fonte, arquitetura de microserviços, modelagem de banco de dados, fluxos de API, algoritmos de automação e elementos visuais que constituem a plataforma ZenyDesk O.S. foram concebidos, projetados e implementados pelo Arquiteto de Software e Desenvolvedor Carlos Eduardo de Jesus Santana (formado em Sistemas de Informação), com operação e comercialização exclusiva outorgada à CHL COMPANHIA DIGITAL LTDA (CERTIMIX).

2.2. A contratação de qualquer plano do ZenyDesk O.S. concede ao CONTRATANTE apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível. É expressamente vedado ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro:

  • Efetuar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte da aplicação;
  • Copiar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, doar ou revender o software ou parte dele sem prévia autorização formal;
  • Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para sobrecarregar as rotinas ou capturar código estrutural;
  • Remover notificações de direitos autorais, marcas ou qualificações técnicas inseridas no sistema.

3 Da Franquia de Teste Prático Gratuito (10 Ordens de Serviço)

3.1. Como garantia de idoneidade e para possibilitar a validação prática da solução no cotidiano da empresa, o ZenyDesk O.S. oferece uma franquia inicial de Teste Prático 100% Gratuito de até 10 (dez) Ordens de Serviço, com todos os módulos operacionais plenamente habilitados.

3.2. A ativação do teste prático não exige inserção de dados de cartão de crédito nem pagamento antecipado. Ao ser atingido o teto de 10 O.S., a emissão de novos chamados é temporariamente suspensa até a contratação de um dos planos comerciais, ficando assegurada a integridade, visualização e exportação de todos os cadastros e dados já lançados.

4 Planos Comerciais, Formas de Pagamento e Faturamento (Asaas)

4.1. As assinaturas dos planos comerciais (Básico, Profissional, Avançado ou Enterprise) são processadas através da instituição de pagamentos homologada Asaas Gestão Financeira S.A. (Banco 461), autorizada pelo Banco Central do Brasil.

4.2. São aceitas as modalidades de pagamento via Cartão de Crédito (cobrança com renovação automática cíclica) e Pix Dinâmico (compensação e liberação instantânea via Webhook do Banco Central).

4.3. Ausência de Fidelidade Abusiva: Os planos com recorrência mensal podem ser cancelados a qualquer momento pelo CONTRATANTE, sem aplicação de multas rescisórias ou cobranças surpresa, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo já quitado.

5 Segurança, Isolamento Multitenancy e LGPD (Lei nº 13.709/2018)

5.1. No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE atua na condição de Controlador dos dados de seus próprios clientes e colaboradores, cabendo à CERTIMIX a condição de Operadora da infraestrutura técnica.

5.2. A arquitetura de software implementada utiliza isolamento estrito de instâncias e banco de dados por organização contratante. A CERTIMIX e os desenvolvedores da plataforma não comercializam, não cedem e não utilizam quaisquer informações operacionais, dados fiscais, valores de peças ou cadastros de clientes da CONTRATANTE para fins alheios à execução do serviço.

6 Blindagem Jurídica Probatória & Guarda por 5 Anos (Art. 27 do CDC)

6.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), em seu Artigo 27, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

6.2. Em conformidade com esse preceito legal, o ZenyDesk O.S. disponibiliza armazenamento seguro de fotos com carimbo cronológico de entrada, checklist assinado digitalmente e laudos técnicos pelo período legal necessário, servindo como meio formal de prova documental e salvaguarda probatória para a oficina ou assistência técnica contra reclamações infundadas de terceiros.

7 Disponibilidade do Serviço (SLA) e Infraestrutura Nacional

7.1. A plataforma é operada em servidores de alta performance localizados em território nacional (com redundância de conectividade e baixo tempo de resposta), com meta de disponibilidade contínua de 99,9% (Service Level Agreement - SLA).

7.2. Ficam excepcionadas do cálculo de SLA as interrupções para manutenções preventivas programadas (informadas previamente ou executadas em horários de menor pico de tráfego) e casos fortuitos ou de força maior decorrentes de falhas em operadoras de telecomunicação gerais ou no ecossistema público do Banco Central/Asaas.

8 Suporte Técnico e Canais Oficiais de Atendimento

8.1. O suporte técnico é prestado de forma humanizada e célere por equipe qualificada, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, pelos seguintes canais oficiais:

  • WhatsApp Comercial & Suporte: (75) 99862-6311
  • E-mail Corporativo: atendimento@certimix.com.br
  • Módulo de Chamados Internos: disponível diretamente no painel do administrador.

9 Do Foro de Eleição e Jurisdição

9.1. Para dirimir qualquer controvérsia ou litígio oriundo da interpretação, execução ou descumprimento destes Termos de Serviço, as partes elegem formalmente o Foro da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Dúvidas Jurídicas ou Notificações Administrativas?

Entre em contato diretamente com o nosso departamento operacional através do e-mail atendimento@certimix.com.br ou pelo telefone corporativo (75) 99862-6311.